A reforma tributária é um processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo.

No Brasil, a reforma tributária está em andamento, com o objetivo de simplificar o sistema tributário e reduzir a carga tributária. A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, autorizou a criação de um novo imposto sobre bens e serviços (IBS), que substituirá cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

A reforma também cria a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e mantém o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Alguns dos principais pontos da reforma tributária incluem:

– Simplificação do sistema tributário: A criação de um único imposto sobre bens e serviços (IBS e CBS);

– Isenção de impostos para itens da cesta básica: A reforma determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional.

– Cashback para famílias de baixa renda: A reforma também cria um mecanismo de Cashback para devolver impostos recolhidos às famílias de baixa renda.

Segue links importantes sobre a regulamentação da reforma tributária: